Danilo Ferian Antunes, Yasmin Cristina Gonçalves dos Santos, João Pedro Ramos Mariano, Yago Carvalho de Souza
Introdução
A LGPD (Lei nº 13.709/2018) institui um regime jurídico de proteção de dados pessoais no Brasil, orientado por princípios como finalidade, necessidade, segurança e transparência. Em especial, o princípio da transparência exige a disponibilização de informações claras, precisas e facilmente acessíveis aos titulares sobre o tratamento de dados e os respectivos agentes (Brasil, 2018).
Na prática, as políticas de privacidade representam o principal veículo de comunicação pública desses elementos. Entretanto, há um descompasso entre sua função normativa e sua eficácia informacional: tendem a ser extensas, de difícil leitura, frequentemente ambíguas e atualizadas com periodicidade que dificulta o monitoramento contínuo. Estudos clássicos estimam que a leitura sistemática dessas políticas impõe um custo temporal irrealista, o que torna o “consentimento informado” mais aspiracional do que operacional (MCDONALD, 2008).
Nesse contexto, o Centro de Tecnologia e Sociedade (CTS) vem conduzindo uma avaliação estruturada de aderência de políticas de privacidade à LGPD, na qual pesquisadores humanos classificam itens normativos (por artigo/critério) como “atende”, “atende parcialmente” ou “não atende”. Embora rigorosa, essa abordagem é intensiva em tempo e pouco escalável. Este capítulo apresenta um plugin de navegador, desenvolvido como artefato de apoio à pesquisa, que automatiza: (i) a identificação da política de privacidade e de sublinks relevantes no website; e (ii) a análise semântica do conteúdo, produzindo uma classificação estruturada alinhada ao protocolo de avaliação humana.
As contribuições deste trabalho são:
- Artefato (plugin) para coleta e análise automatizada de políticas em ambiente de navegação real;
- Arquitetura modular que combina navegação orientada à relevância (Deep Research), extração textual e classificação via modelos de linguagem de grande escala (LLMs);
- Desenho metodológico de avaliação baseado em concordância com anotação humana e rastreabilidade por evidências textuais.
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