CyberBRICS

Non-official Translation of the Brazilian Artificial Intelligence Bill, n. 21/2020

This is a non-official translation of the bill establishing foundations, principles and guidelines for AI in Brazil prepared by the CyberBRICS team. The original text in Portuguese, alongside more information on the bill and its processing in the Brazilian Congress, can be found at the Brazilian Chamber of Deputies’ website. The bill was approved in Congress and currently awaits a vote in the Senate.

Artificial Intelligence in Brazil still needs a strategy

By Walter B. Gaspar and Yasmin Curzi de Mendonça, Researchers at CTS/FGV Law School This is an abridged version. Download a full version of this analysis report here. Anyone who takes the time to read the recently published Brazilian Artificial Intelligence Strategy (EBIA) will not be able to get a very concrete idea of what … Read more

A extensão do prazo de patentes e o combate à Covid-19

A infeliz interseção entre uma crise aguda e uma estrutura desequilibrada Publicado originalmente no Jota Por Alan Rossi Silva, Walter Britto Gaspar e Pedro Villardi Depois de meses de pandemia, já não há qualquer dúvida de que a Covid-19 pode ser considerada a maior crise sanitária do último século. Mesmo com todos os problemas de … Read more

Proteção de dados à deriva: o difícil equilíbrio entre controle e privacidade

Photo by engin akyurt on Unsplash

By Walter Gaspar Levantamento recente identificou novas medidas de rastreamento digital em 20 países após o início da pandemia de covid-19. A implementação de soluções tecnológicas para o combate ao seu avanço tem colocado em evidência uma controvérsia aguda envolvendo controle estatal, privacidade e proteção de dados. Não que o assunto não fosse discutido antes. Mas, … Read more

Da forma à substância no direito à proteção de dados pessoais, parte II

Por Walter Britto Gaspar MyData e sistemas centrados no usuário: o fundamento jurídico O MyData é um movimento baseado no ideal de um sistema de intermediação de dados pessoais centrado no usuário. Ser centrado no usuário significa abordar as relações entre o titular dos dados e terceiros sob uma perspectiva de administração do consentimento centrada no ser … Read more

Da forma à substância no direito à proteção de dados pessoais, parte I

Por Walter Britto Gaspar Um laço conecta muitas das aplicações de novas técnicas e tecnologias que vêm transformando profundamente todos os campos da atividade humana: a fundamentação necessária na maior quantidade possível de dados. De redes neurais treinadas para identificar melanomas a partir de centenas de milhares de fotografias a caminhos inovadores de compreensão automatizada de escrita, a … Read more