CyberBRICS

The right to be forgotten is not compatible with the Brazilian Constitution. Or is it?

By Luca Belli The Brazilian Supreme Federal Court, or “STF” in its Brazilian acronym, recently took a landmark decision concerning the right to be forgotten (RTBF), finding that it is incompatible with the Brazilian Constitution. This attracted international attention to Brazil for a topic quite distant than the sadly frequent environmental, health, and political crises. … Read more

Brazilian Data Protection under Covid-19: Legal Certainty is the Main Casualty

By Luca Belli and Nicolo Zingales On 14 August 2018, Brazil adopted its new General Data Protection Law, n° 13.709/2018, better known under its Portuguese acronym “LGPD” (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais). Hailed as a legislative milestone for Brazil, the law was predestined to stir controversy since its approval. The very ample margin for … Read more

Proteção de dados à deriva: o difícil equilíbrio entre controle e privacidade

Photo by engin akyurt on Unsplash

By Walter Gaspar Levantamento recente identificou novas medidas de rastreamento digital em 20 países após o início da pandemia de covid-19. A implementação de soluções tecnológicas para o combate ao seu avanço tem colocado em evidência uma controvérsia aguda envolvendo controle estatal, privacidade e proteção de dados. Não que o assunto não fosse discutido antes. Mas, … Read more

A emergente estrutura brasileira de proteção de dados

Por Daniel Oppermann Segundo estatísticas do IBGE, cerca de 70% da população brasileira a partir de 10 anos de idade está usando a Internet. Estes 181 milhões de pessoas não estão somente comunicando, trabalhando, estudando, comprando e especialmente se divertindo no ambiente online. Eles também estão deixando dados pessoais, como número de telefone,  imagens e … Read more

The Emerging Brazilian Data Protection Framework

By Daniel Oppermann According to the Brazilian Institute of Geography and Statistics or IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), about 70% of Brazilians (starting at the age of 10) are currently using the Internet at least once every three months. These 181 million individuals are not just communicating, working, studying trading and entertaining themselves … Read more